STJ - REsp 498998 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0018623-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL.
VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.
I - Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da
deficiência na sua fundamentação, pois o recorrente sequer indicou o
dispositivo legal que considerou violado (Súmula 284).
II – O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, reservada ao exame em sede de recurso
extraordinário.
III – Nas pensões especiais de ex-combatentes, são devidas as
vantagens inerentes ao posto de segundo tenente, desde que se
comprove o preenchimento dos requisitos legais.
IV – In casu, verificar o preenchimento, ou não, dos requisitos
legais necessários à incorporação das aludidas vantagens demandaria
o reexame do material probatório constante nos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498998 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0018623-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 400
Tópicos processual civil, recurso especial, ex-combatente.

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