STJ - RHC 12734 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0048406-7


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR
BENÉFICA AO RÉU. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
“A aplicação de lei posterior benéfica ao réu, já tendo transitado
em julgado a condenação, é matéria afeta ao Juízo das Execuções que,
em segunda instância, deve ser discutida em sede de agravo (arts.
66, I e 197, da LEP)."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12734 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0048406-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 324
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, aplicação de lei posterior benéfica ao réu, condenação transitada em julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›