TST - RR - 729218/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A despeito do reconhecimento da nulidade da contração de servidor municipal sem prévia aprovação em concurso público, o Regional conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo ao empregado o pagamento de verbas rescisórias, de certa forma validando o contrato. Há, todavia, manifesta violação do art. 37, II, e seu § 2º, da Constituição Federal, daí por que, no mérito, excluem-se da condenação as verbas reconhecidas pelo acórdão recorrido, mantendo-o, porém, no que se refere às diferenças salariais resultantes da inobservância do salário mínimo e quanto aos depósitos do FGTS, de acordo com a nova redação da Súmula 363 do TST. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 729218/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público, contrato nulo, efeitos.

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