TST - RR - 734211/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - A Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigo 6º, alínea "d"). No entanto, especificamente quanto ao Ministério Público do Trabalho, estabelece o artigo 83, em seu inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, que "compete a este Órgão promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais, constitucionalmente garantidos". Portanto, não há previsão legal expressa atribuindo legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa de direitos individuais homogêneos. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 734211/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, da ilegitimidade ad causam do ministério público do trabalho, inciso iii do artigo 83 da lei complementar nº 75/93.

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