STJ - REsp 473116 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0130671-1


04/ago/2003

RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
DE PROCURADOR DO ESTADO. FIGURAÇÃO POR TRÊS VEZES EM LISTA TRÍPLICE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO
DOS PARADIGMAS COLACIONADOS.
I – No tocante aos requisitos para a promoção por merecimento dos
Procuradores do Estado do Mato Grosso, para os fins aqui
pretendidos, inadequado o seu reexame em sede especial, a teor do
enunciado da Súmula 280/STF.
II – Inadmissível, in casu, o dissídio jurisprudencial fundado em
decisões paradigmas proferidas em sede de mandado de segurança, na
medida em que o recurso especial possui limitações próprias à
espécie, sendo-lhe defeso versar, por exemplo, sobre temas atinentes
à lei local e questão constitucional, matérias estas possíveis de
serem apreciadas em sede mandamental (Precedentes).
Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 473116 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0130671-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 374
Tópicos recursos especiais, mandado de segurança, promoção por merecimento de procurador do estado.

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