TST - RR - 738046/2001


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A impugnação há de ser específica, não se admitindo a impugnação em termos gerais. Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO EFEITOS. A decisão recorrida está em consonância com o item I da Súmula nº 330/TST, que consagra que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DA RECLAMADA. Está em discussão se a reclamada tinha legitimidade para interpor recurso ordinário para discutir se os descontos fiscais devem incidir sobre o montante da condenação. Em regra, tem legitimidade recursal a parte sobre a qual recaia prejuízo. Conquanto esta Corte Superior admita a legitimidade recursal do empregador para interpor recurso ordinário em casos semelhantes, subsiste que o recurso de revista, no particular, vem fundamentado apenas na indicação de afronta ao art. 620 do CPC, cuja literalidade não foi violada, pois trata da imposição de prejuízo ao devedor decorrente do “meio de execução”, e não do “critério de liquidação”. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738046/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a impugnação há de.

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