STJ - REsp 337682 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0092682-8


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA.
I - Não se conhece de recurso especial que obriga ao exame da
quaestio facti (Súmula nº 07-STJ).
II - Não se conhece de recurso especial se o decisum vergastado
apresenta mais de um fundamento que restou inatacado. (Súmula nº
283-STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337682 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0092682-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 356
Tópicos processual penal, recurso especial, crimes contra a ordem tributária.

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