TST - E-RR - 742486/2001


13/mai/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA EFETIVA APÓS A DATA-BASE. SÚMULA Nº 314 DO TST. “Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado o Enunciado nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.” Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 742486/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos indenização adicional, cômputo do aviso prévio indenizado, dispensa efetiva após a data-base.

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