TST - RR - 742967/2001


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - OCORRÊNCIA. Verificando-se que as teses jurídicas que foram renovadas nos embargos declaratórios não haviam sido enfrentadas pelo TRT, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porque não foi observado o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 742967/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento violação do art, 93, ix, da cf, ocorrência.

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