STJ - RMS 20715 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0158089-0


03/mar/2008

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO
COMO SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA. REGISTRO DE PENHORA. DISPENSA DE
CUSTAS E DESPESAS. POSSIBILIDADE.
I - A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é
atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua
como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos
privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada
de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu
recolhimento acaso reste vencida. (Art. 7º, IV, da Lei nº
6.830/1980).
II - Recurso Ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 20715 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0158089-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, execução fiscal, caixa econômica federal.

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