STJ - REsp 466813 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105063-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA.
INCIDÊNCIA IMEDIATA.
A lei nova que estabelece condições mais favoráveis aos que usufruem
de benefícios acidentários, tal como, v.g., o acréscimo do
percentual do auxílio-acidente, aplica-se de imediato a todos os
benefícios, inclusive aos já concedidos definitivamente. Por não se
tratar de retroatividade da lei, mas da sua incidência imediata, os
eventuais aumentos só valerão a partir da vigência da lei nova, não
se podendo admitir a aplicação em período anterior.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466813 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105063-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 371
Tópicos previdenciário, benefício acidentário, lei nova mais benéfica.

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