TST - AIRR e RR - 751463/2001


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a violação dos art. 128 e 460 do CPC, na medida em que o Regional consigna que ocorreu a equiparação salarial do reclamante, com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que a época de sua reintegração não mais existia na empresa reclamada a função por ele anteriormente ocupada encarregado de área - devendo, portanto, perceber o equivalente aos demais encarregados de área que, ante a extinção da função, passaram a atuar como líderes de processo, com salário superior ao do reclamante. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ADESIVO - NÃO-ADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL - ARTIGO 500, III, DO CPC. Não conhecido o recurso de revista, fica prejudicada a análise do recurso adesivo, por força do artigo 500, III, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 751463/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade julgamento extra petita, não se verifica a.

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