TST - RR - 749947/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE PÚBLICO. MULTA DO FGTS. PROVIMENTO. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes, não havendo de se falar em pagamento da multa incidente sobre os depósitos do FGTS havidos no primeiro contrato de trabalho. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 749947/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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