TST - RR - 751576/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL E DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. A exceção de incompetência pode ser argüida na instância ordinária, ainda que não tenha sido objeto da contestação. Todavia, ainda que a v. decisão recorrida tenha deixado de firmar tese explicitamente sobre a alegada incompetência, por entender preclusa a argüição, nada impede que esta Corte Superior tenha a matéria como examinada, já que o exame dos recursos interpostos pelas partes subtende que a Corte a quo deu pela competência funcional e material para apreciação dos temas. Art. 114 da Constituição Federal intacto, eis que preservada a competência da Justiça do Trabalho para o exame de pedido veiculado com base no contrato de trabalho. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de mera liberalidade do empregador, a complementação de aposentadoria deve integrar o contrato de trabalho do empregado nos exatos termos em que foi por aquele estabelecido, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 97 desta C. Corte. Assim, para que o Abono de Dedicação Integral integrasse o cálculo da complementação de aposentadoria seria necessária a previsão expressa neste sentido quando da instituição do benefício pelo Banco-recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 751576/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista do banrisul e da fundação banrisul de, incompetência da justiça do trabalho, argüição em sede de recurso ordinário.

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