TST - RR - 749951/2001


13/mai/2005

1) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 315 do TST, “a partir da vigência da Medida Provisória n. 154, de 15-2-1990, convertida na Lei n. 8.030, de 12-4-1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5.º da CF/1988.” Revista conhecida e provida. 2) RECURSO DE REVISTA DO D. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE JUNHO DE 1987, URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A pretensão do Recorrente encontra o óbice contido no Enunciado n.º 297 do TST, na medida em que a v. decisão revisanda não enfrentou as matérias concernentes aos indigitados reajustes salariais, tornando-se, por conseguinte, matérias preclusas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749951/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos 1) recurso de revista da reclamada, reajuste salarial, ipc de março de 1990.

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