TST - RR - 750172/2001


13/mai/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ENUNCIADO Nº 228/TST A eficácia do Enunciado nº 228 desta Corte não foi afetada pela superveniência da Constituição da República, art. 7º, inciso XXIII. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, sobre remuneração. Segundo, porquanto se trata de norma constitucional de eficácia limitada. A lei referida pelo constituinte originário é a CLT, por ele recepcionada, notadamente o artigo 192, que estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, nacionalmente unificado pelo inciso IV do mesmo preceito da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750172/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de insalubridade base.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›