TST - RR - 753715/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO E EFEITOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESNATURADO - HORAS EXTRAS HABITUAIS Se não há registro na decisão regional sobre as parcelas discriminadas no termo de quitação nem sobre a inexistência de ressalva, o apelo colide com as Súmulas 126 e 297 do TST, já que é vedada a esta Corte a análise do documento rescisório. “Ipso facto”, não há como se reconhecer possível contrariedade à Súmula 330 desta C. Corte, ausentes essas relevantes circunstâncias. A existência de “extrapolamento sistemático de jornada”, consignada no julgado recorrido, invalida o acordo de compensação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 do TST. O tópico referente à limitação da condenação às semanas em que ocorreu o labor extraordinário, apoiado na violação dos incisos XIII e XVI do art. 7º CF, não se viabiliza, em face do que dispõe a alínea “c” do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 753715/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, quitação e efeitos, acordo de compensação desnaturado.

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