STJ - REsp 501364 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0157150-0


04/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE
AGIR.
Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.
Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501364 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0157150-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 404
Tópicos penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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