STJ - REsp 445474 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0083390-5


04/ago/2003

PENAL.
- Pena estabelecida no mínimo-legal. Circunstâncias do art. 59 do
CP. favoráveis ao sentenciado. Regime semi-aberto para o cumprimento
da pena.
- Recurso especial atendido, na parte em que conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445474 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0083390-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 462
Tópicos penal, - pena estabelecida no.

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