STJ - REsp 511014 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052250-0


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. REPRESENTAÇÃO MENSAL.
LEI 8.216/91. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO SURGIDA NO PRÓPRIO
ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART.
255 DO RISTJ.
I – Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no tópico referente à nulidade por julgamento
ultra petita, tendo em vista que, mesmo em se tratando de questão
surgida no próprio acórdão recorrido, deveria a parte provocar a sua
apreciação pelo tribunal de origem opondo embargos declaratórios
(Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes.
II - Inexistindo qualquer determinação legal expressa, que cogitasse
a supressão da verba destinada à representação mensal dos Juízes do
Tribunal Marítimo, seja sua absorção pelas remunerações constantes
em Tabela de Remuneração, ou sua extinção, deve a vantagem ser
restabelecida.
III - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas
evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A
simples transcrição da decisão, sem que se evidencie a similitude
das situações, não se presta como demonstração da divergência
jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511014 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052250-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 418
Tópicos administrativo, juízes do tribunal marítimo, representação mensal.

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