STJ - REsp 469561 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0124800-2


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Se o recurso, combatendo o reconhecimento em segundo grau de
excludente de culpabilidade, requer, também, o reexame do material
cognitivo, impõe-se, no caso, a aplicação do óbice da Súmula nº 07 -
STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469561 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0124800-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 372
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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