TST - AIRR - 759448/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IPC PLANO COLLOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, DO ENUNCIADO 266 E DA OJ 203 DO TST. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da OJ 203 da SBDI-1. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759448/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ipc plano collor.

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