TST - RR - 756494/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não vislumbro a apontada ofensa à coisa julgada, eis que a matéria relacionada com as horas extras não foi apreciada na instância ordinária, porque foi considerada como inovação do recorrente. Sobre esta questão o recorrente não se manifestou no recurso, não havendo afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não conheço. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Em se tratando de matéria relacionada com a correção monetária esta Corte vem se manifestando sobre a impossibilidade de considerar a afronta direta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, eis que para se chegar a esta conclusão seria necessário analisar a legislação infraconstitucional. Apenas se poderia cogitar de ofensa reflexa ao dispositivo constitucional, que encontra óbice para viabilização da revista no art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 756494/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, horas extras.

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