TST - RR - 756591/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargos de terceiro ajuizados anteriormente à Lei n° 10.537/2002. Não-exigência de recolhimento de custas. Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 756591/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, custas, embargos de terceiro.

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