TST - AIRR - 760301/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista e o agravo de instrumento estão subscritos por advogado não constituído nos autos. Agravo que não se conhece por inexistente. Aplicação do Enunciado nº 164 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMISSÕES. Tendo o Acórdão Regional entendido que as vendas efetuadas a ente público, sujeitas que são às regras da Lei nº 8.666/93, concretizam-se apenas quando da formalização do contrato, ao término do processo licitatório, não há se aceitar a tese de violação aos artigos 5º e 6º da Lei nº 3.207/57. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760301/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, representação irregular, não conhecimento.

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