TST - AIRR - 760712/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. AUSÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760712/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, aplicação da multa dos arts, 600 e 601 do cpc.

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