TST - E-RR - 762281/2001


13/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Recurso encontra obstáculo na Súmula nº 297 do TST, uma vez que em momento algum a matéria foi analisada pelo Regional, bem como pela Turma. A jurisprudência desta Corte consagra o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Recurso de Embargos não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT A decisão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 331, item IV, do TST, que dispõe: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 762281/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do.

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