STJ - REsp 475216 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0142443-7


04/ago/2003

PENAL. E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEX
MITIOR. ART. 34 DA LEI Nº 9249/95.
De acordo com o insculpido no art. 34 da Lei nº 9249/95, na dicção
da douta maioria da 3ª Seção, extinta está a punibilidade com o
deferimento do parcelamento, perdendo, a matéria, a partir daí,
interesse penal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475216 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0142443-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 375
Tópicos penal, e processual penal, recurso especial.

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