TST - AIRR - 769997/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. A Corte Regional rejeitou a hipótese de confissão do preposto, ao fundamento de que, embora o representante da empresa não tenha indicado datas, declarou especificamente que houve dois contratos de trabalho distintos, fato confirmado pela prova documental, o que evidencia o caráter factual da controvérsia, como óbice ao apelo denegado, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incabível o recurso de revista, porquanto os julgados paradigmas transcritos ao confronto de teses são imprestáveis, seja porque não contêm a especificidade prevista na Súmula nº 296 do TST, visto que não abordam a premissa da indivisibilidade da prova, seja porque não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado (indivisibilidade e ônus da prova), nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Registra-se no acórdão regional a ausência de motivo para o pagamento do adicional de transferência, uma vez que o reclamante voltava à sua residência fixa em todos os finais de semana.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769997/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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