TST - AIRR - 769084/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 197 DO TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado por este Tribunal Superior. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769084/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, intempestividade.

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