TST - RR - 769651/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário- mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Enunciado nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769651/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da.

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