TST - RR - 769737/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL A QUE SE REFERE O ART. 467 DA CLT. Inaplicáveis, na hipótese de declaração de falência da empresa. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo apurado no processo de execução ser suficiente para saldar o débito principal, nos termos do caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.666/45. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769737/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa prevista no art.

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