STJ - HC 22675 / MG HABEAS CORPUS 2002/0064048-5


04/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 10 DA LEI
9.437/97). VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXIX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA
DE QUALQUER ILEGALIDADE.
Esta Corte Superior tem entendido que o tipo penal descrito no art.
10 da Lei 9.437/97 não viola o art. 5º, inciso XXXIX, da CF/88, na
medida em que o objeto jurídico principal e imediato a ser tutelado
é a segurança coletiva, resguardando-se, de forma mediata, bens
individuais relevantes, tais como a vida, a incolumidade física e a
saúde.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22675 / MG HABEAS CORPUS 2002/0064048-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 337
Tópicos penal, habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo (art.

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