TST - RR - 771258/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO EM PDV - DIFERENÇAS DE FGTS E PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE RISCO - INTEGRAÇÃO DO ATS. Quanto aos amplos efeitos da quitação rescisória na hipótese de PDV, inadmissível o recurso, nos moldes do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST, uma vez que a discussão encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte. No que pertine ao ônus da prova das diferenças de FGTS, o apelo colide com a Súmula 297 desta C. Corte, diante da ausência de tese no acórdão recorrido sobre quem deteria o ônus dessa prova. A decisão relativa à prescrição trintenária do FGTS foi proferida em conformidade com a Súmula 362/TST, encontrando, a revista, óbice no § 5º do art. 896 da CLT. Por fim, não demonstrado o dissenso de teses com referência à integração do ATS na base de cálculo do adicional de risco, que foi reconhecida com fundamento em resolução e, não, na Lei 4860/65, apontada como violada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771258/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, efeitos da quitação em pdv, diferenças de fgts e prescrição.

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