STJ - HC 23589 / SP HABEAS CORPUS 2002/0086468-7


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA OFERECIMENTO DAS
CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO.
NÃO APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO.
Não há nulidade a ser sanada quando o defensor constituído pelo réu,
embora regularmente intimado para apresentação de contra-razões à
apelação interposta pelo Ministério Público, não o faz no prazo
legal, e, sendo o réu intimado para a constituição de novo patrono,
permanece silente, ensejando a nomeação de defensor dativo, que
efetivamente oferece a resposta.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23589 / SP HABEAS CORPUS 2002/0086468-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 338
Tópicos processo penal, habeas corpus, nulidade da ação penal.

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