TST - RXOFMS - 774297/2001


13/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Superveniência da Emenda Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno valor. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 774297/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos mandado de segurança, execução direta, precatório.

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