STJ - REsp 441526 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0074922-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DE
COTAS FAMILIARES. ART. 75 DA LEI 8213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA.
O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas
familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os
benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data
do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não
autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua
incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos
no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da
vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período
anterior.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441526 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0074922-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 365
Tópicos processual civil, previdenciário, pensão por morte.

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