TST - ROAR - 774367/2001


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALCOOLISMO. DOENÇA DE FUNDO OCUPACIONAL ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTIGOS 93 e 118 DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a r. sentença rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e que não obteve ainda pacificação jurisprudencial, ensejando interpretações diversificadas em torno do disposto na norma sub judice, conforme demonstrado pelo autor em suas razões de recurso ordinário, inviável a verificação de ofensa à sua literalidade. Aplica-se à hipótese a orientação dos Enunciados nºs 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar as alegadas violações dos artigos 93 e 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso ordinário não provido, por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774367/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, alcoolismo.

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