STJ - AgRg no Ag 464239 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087719-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE -
SÚMULA 282/STF.
1. Equívoco no decisum, que não traz prejuízo à parte, porquanto
deveria ter sido aplicada, em relação ao art. 475, II do CPC o teor
da Súmula 284/STF, uma vez que não declinou a recorrente os
fundamentos que justificavam a infringência.
2. Tese em torno dos arts. 49 da Lei 9.394/96 e 1º da Lei 9.536/97,
relativa à sua aplicação somente para casos de ensino superior, que
não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464239 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087719-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 272
Tópicos processo civil, agravo regimental, transferência de estudante.

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