TST - AIRR - 775350/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não há que se falar em violação aos artigos 71, §1º, da Lei nº8666/93 e 5º, inciso II, da Carta Magna, quando a decisão hostilizada que condena a CEF como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775350/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da caixa econômica federal.

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