STJ - HC 24711 / BA HABEAS CORPUS 2002/0126917-9


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, ART. 148 E
ART. 158, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Resta configurado o constrangimento ilegal, por injustificável
excesso de prazo, se o paciente encontra-se segregado cautelarmente
há dois anos e três meses e a instrução criminal ainda não foi
concluída, sem que a defesa haja concorrido para tal atraso.
Writ concedido. Prejudicado o HC nº 24.977/BA.

Tribunal STJ
Processo HC 24711 / BA HABEAS CORPUS 2002/0126917-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 339
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›