TST - RR - 775038/2001


13/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IDONEIDADE FINANCEIRA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A CADA TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o Regional não restar demonstrada a idoneidade financeira do prestador dos serviços e a ausência de delimitação dos pedidos em relação a cada tomador dos serviços, a questão se restringe ao campo fático-probatório, insuscetível de reexame Enunciado nº 126/TST. A aplicação do Enunciado nº 331/TST demanda mensuração expressa dos direitos em relação a cada um dos devedores subsidiários responsáveis pela inadimplência do devedor principal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 775038/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, idoneidade financeira do prestador de serviços, ausência de delimitação dos pedidos em relação a cada tomador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›