STJ - HC 22018 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054099-5


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
Se o pedido contido nas razões do habeas corpus não foi apreciado,
sequer, no primeiro grau de jurisdição, dele não se conhece sob pena
de supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22018 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054099-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 336
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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