TST - ED-RR - 776602/2001


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. Com suporte no art. 897-A, parágrafo único, da CLT, cumpre corrigir o erro material detectado no cabeçalho do acórdão embargado, para que nele conste como recorrente TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. TELEPAR, cuja nova denominação social é BRASIL TELECOM S.A. De outro lado, mister acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no que tange à violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, sem a concessão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 776602/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, erro material e omissão, com suporte no art.

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