TST - RR - 777838/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PROVA ORAL. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 234 da SBDI1: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta col. Corte, expressa no precedente jurisprudencial anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadon.º 333. 2 - GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ASSENTES NO ENUNCIADO N.º 253-TST. NÃO-CONHECIMENTO. A situação declinada nos autos escapa à hipótese encampada pelo Enunciado n.º 253 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta col. Corte, pois, como bem tratou de asseverar o decisório recorrido, ainda que a parcela recebida pelo Autor tivesse a denominação de “gratificação semestral”, o seu pagamento ocorreu de forma mensal ao longo do contrato de trabalho, restando patentes o seu caráter habitual e a periodicidade em seu pagamento, o que determinou a caracterização de sua natureza como parcela salarial e a conseqüente integração para os fins pleiteados. De outro lado, qualquer tentativa da parte recorrente de alterar a conclusão acerca da natureza salarial da gratificação paga estaria a implicar ofensa aos termos do Enunciado n.º 126-TST, visto que revolveria o reexame de matéria fático-probatória, o que não encontra campo no presente momento recursal. 3 - DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. Os descontos de ordem fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise do citado preceito legal, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, calculados ao final, incidindo sobre o valor total da condenação, de acordo com o entendimento assente nesta Corte, no Precedente n.º 228 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777838/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, banco do brasil.

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