TST - RR - 777886/2001


13/mai/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DE PROVA SEM O PEDIDO CORRESPONDENTE. O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe são apresentados. Dessa forma, ao rejeitar, ou reputar inválida determinada prova, o juiz apenas cumpre o seu dever jurisdicional. Portanto, a rejeição de determinada prova não depende de pedido específico nesse sentido, pois trata-se de resultado natural da livre apreciação das provas. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. “É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário” (Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 777886/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos julgamento extra petita, rejeição de prova sem o pedido correspondente, o juiz é livre.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›