TST - RR - 778040/2001


13/mai/2005

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1 do TST. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte. FGTS ÍNDICE DE CORREÇÃO DÉBITOS TRABALHISTAS O Apelo não comporta conhecimento, por aplicação do Enunciado nº 333/TST, pois os arestos transcritos estão ultrapassados pela jurisprudência da C. SBDI-1 do TST (OJ nº 302). ENUNCIADO Nº 330 DO TST REFLEXOS - HORAS EXTRAS O Eg. Tribunal Regional registrou que a parcela controvertida é diversa daquelas que foram consignadas no recibo de quitação. A modificação do entendimento exige o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS o v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte consolidada nos Enunciados nos 219 e 329, pois evidenciou a presença da assistência sindical e da situação de miserabilidade do Autor.

Tribunal TST
Processo RR - 778040/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras turnos ininterruptos.

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