STJ - HC 27589 / SC HABEAS CORPUS 2003/0043718-3


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 46, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO
E ART. 29, CAPUT, C/C § 1º, III, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98; ART. 10,
CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97; ART. 180, § 1º E ART. 330, AMBOS DO CP.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública
(fuga do réu do distrito da culpa, grande clamor social provocado
pela prática do delito e risco de descrédito na atuação da Justiça),
não configura constrangimento ilegal (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27589 / SC HABEAS CORPUS 2003/0043718-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 349
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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