TST - RR - 782430/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da vigência da Lei nº 8.112/90, a relação entre a União e o autor deixou de ser contratual, passando a estatutária, na forma estabelecida no art. 39 da Constituição Federal. As parcelas referentes ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único deixam de ser trabalhistas, e, em função disso, não pode a Justiça do Trabalho decidir sobre a matéria, sob pena de vulnerar o art. 114 da Constituição Federal, que fixa a competência material da Justiça do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782430/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, limitação dos efeitos da condenação processo de execução, superveniência da incompetência da justiça do trabalho.

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