TST - ED-AIRR - 616/2002-031-24-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA SEM AMPARO LEGAL. MÁ-FÉ. ARTIGOS 17, IV, VI E VII, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O argumento da Reclamada de que a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST pelo v. acórdão embargado extrapola a competência do Poder Judiciário demonstra não apenas inaceitável menosprezo pela autoridade uniformizadora deste c. Tribunal, mas também uma evidente superestima dos precedentes jurisprudenciais transcritos, que são, salvo raríssimas exceções de antigos votos superados pela referida Súmula, formalmente inválidos e sem nenhuma pertinência com a matéria debatida nos autos. Assim, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos desvelados, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder de recorrer, e uma vez caracterizados os ilícitos processuais de que tratam os artigos 17, IV, VI e VII, e 538, parágrafo único, do CPC, sujeita-se a Reclamada a dupla penalidade. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e condenação ao pagamento de indenização.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 616/2002-031-24-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista súmula nº 331,, argumento de que a decisão foi proferida sem amparo legal.

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